Termos de Utilização do Site

O site TravelEntryForms.com localizado em https://travelentryforms.com é uma obra protegida por direitos de autor pertencente à TravelEntryForms.com. Certas funcionalidades do Site podem estar sujeitas a diretrizes, termos, ou regras adicionais, que serão publicadas no Site em relação a tais funcionalidades.

Todos estes termos, diretrizes, e regras adicionais são incorporados por referência nestes Termos.

Estes Termos de Utilização descrevem os termos e condições juridicamente vinculativos que regem a sua utilização do Site. AO ACEDER AO SITE, DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS e declara possuir a autoridade e capacidade para celebrar os presentes Termos. DEVE TER PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE PARA ACEDER AO SITE. SE NÃO CONCORDAR COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, NÃO ACEDA E/OU NÃO UTILIZE O SITE.

Estes termos exigem o recurso a arbitragem nos termos da Secção 10.2, numa base individual, para resolver litígios, e também limitam os recursos à sua disposição em caso de litígio.

Acesso ao Site

Sujeito a estes Termos. A Empresa concede-lhe uma licença não transferível, não exclusiva, revogável, e limitada de acesso ao Site exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.

Determinadas restrições. Os direitos concedidos ao utilizador nestes Termos estão sujeitos às seguintes restrições: (a) não pode vender, alugar, ceder, distribuir, alojar, ou de outra forma explorar comercialmente o Site; (b) não pode modificar, criar obras derivadas, desmontar, descompilar, ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Site; (c) não pode aceder ao Site com o objetivo de criar um site semelhante ou concorrente; e (d) salvo indicação expressa em contrário no presente documento, nenhuma parte do Site pode ser copiada, reproduzida, distribuída, republicada, descarregada, exibida, publicada, ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio, exceto se indicado de outra forma; qualquer futuro lançamento, atualização, ou outro acréscimo de funcionalidade ao Site estará sujeito a estes Termos. Todas as notas de direitos de autor e outras notas de propriedade no Site devem ser mantidas em todas as suas cópias.

A Empresa reserva-se o direito de alterar, suspender, ou cessar o Site com ou sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador concorda que a Empresa não será responsabilizada perante si ou terceiros por qualquer alteração, interrupção, ou cessação do Site ou de parte dele.

Sem apoio ou manutenção. O utilizador concorda que a Empresa não terá qualquer obrigação de lhe fornecer apoio relacionado com o Site.

Excluindo qualquer Conteúdo de Utilizador que possa fornecer, o utilizador está ciente de que todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, marcas registadas, e segredos comerciais, no Site e no seu conteúdo, são propriedade da Empresa ou dos fornecedores da Empresa. Note que estes Termos e o acesso ao Site não lhe conferem quaisquer direitos, título, ou interesse sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual, exceto os direitos de acesso limitados expressos na Secção 2.1. A Empresa e os seus fornecedores reservam-se todos os direitos não concedidos nestes Termos.

Links e Publicidade de Terceiros; Outros Utilizadores

Links e Publicidade de Terceiros. O Site pode conter links para sites e serviços de terceiros, e/ou exibir publicidade de terceiros. Tais Links e Publicidade de Terceiros não estão sob o controlo da Empresa, e a Empresa não é responsável por quaisquer Links e Publicidade de Terceiros. A Empresa fornece acesso a estes Links e Publicidade de Terceiros apenas como conveniência para o utilizador, e não revê, aprova, monitoriza, endossa, garante, ou faz quaisquer declarações relativamente aos Links e Publicidade de Terceiros. O utilizador utiliza todos os Links e Publicidade de Terceiros por sua conta e risco, e deve aplicar um nível adequado de cautela e discrição ao fazê-lo. Ao clicar em qualquer um dos Links e Publicidade de Terceiros, aplicam-se os termos e políticas do respetivo terceiro, incluindo as práticas de privacidade e recolha de dados desse terceiro.

Outros Utilizadores. Cada utilizador do Site é o único responsável por todo o seu próprio Conteúdo de Utilizador. Como não controlamos o Conteúdo de Utilizador, o utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por qualquer Conteúdo de Utilizador, quer seja fornecido pelo utilizador ou por outros. O utilizador concorda que a Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de tais interações. Se existir um litígio entre o utilizador e qualquer utilizador do Site, não estamos obrigados a intervir.

Pelo presente, o utilizador liberta e exonera permanentemente a Empresa e os nossos diretores, colaboradores, agentes, sucessores, e cessionários de, e pelo presente renuncia e abandona, todos e quaisquer litígios, reclamações, controvérsias, exigências, direitos, obrigações, responsabilidades, ações, e causas de ação de qualquer tipo e natureza, passados, presentes, e futuros, que tenham surgido ou surjam direta ou indiretamente de, ou que se relacionem direta ou indiretamente com, o Site. Se for residente na Califórnia, renuncia pelo presente à secção 1542 do código civil da Califórnia em relação ao acima exposto, que declara: "uma quitação geral não se estende a créditos que o credor não conhece ou não suspeita existirem a seu favor no momento da execução da quitação, os quais, se conhecidos por ele, devem ter afetado materialmente o seu acordo com o devedor."

Exclusões de Garantia

O site é fornecido tal como está e conforme disponível, e a empresa e os nossos fornecedores excluem expressamente qualquer garantia e condição de qualquer tipo, seja expressa, implícita, ou legal, incluindo todas as garantias ou condições de comerciabilidade, adequação a um fim específico, título, gozo pacífico, exatidão, ou não violação. Nós e os nossos fornecedores não garantimos que o site satisfará os seus requisitos, estará disponível de forma ininterrupta, atempada, segura, ou sem erros, ou será exato, fiável, isento de vírus ou outro código nocivo, completo, legal, ou seguro. Se a lei aplicável exigir quaisquer garantias relativamente ao site, todas essas garantias são limitadas em duração a noventa (90) dias a partir da data do primeiro uso.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, pelo que a exclusão acima pode não se aplicar ao utilizador. Algumas jurisdições não permitem limitações sobre a duração de uma garantia implícita, pelo que a limitação acima pode não se aplicar ao utilizador.

Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, em nenhum caso a empresa ou os nossos fornecedores serão responsáveis perante o utilizador ou terceiros por quaisquer lucros cessantes, perda de dados, custos de aquisição de produtos substitutos, ou quaisquer danos indiretos, consequenciais, exemplares, incidentais, especiais, ou punitivos decorrentes ou relacionados com estes termos ou com a sua utilização, ou incapacidade de utilizar, o site, mesmo que a empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. O acesso e a utilização do site são ao critério e risco do utilizador, e o utilizador será o único responsável por quaisquer danos ao seu dispositivo ou sistema informático, ou perda de dados daí resultante.

Na medida máxima permitida por lei, não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, a nossa responsabilidade perante o utilizador por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados com este acordo será sempre limitada a um máximo de cinquenta dólares americanos (50 $ EUA). A existência de mais do que uma reclamação não ampliará este limite. O utilizador concorda que os nossos fornecedores não terão qualquer responsabilidade de qualquer tipo decorrente de ou relacionada com este acordo.

Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pelo que a limitação ou exclusão acima pode não se aplicar ao utilizador.

Vigência e Rescisão. Sujeito a esta Secção, estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar o Site. Podemos suspender ou rescindir os seus direitos de utilizar o Site a qualquer momento, por qualquer motivo, ao nosso exclusivo critério, incluindo por qualquer utilização do Site em violação destes Termos. Após a rescisão dos seus direitos ao abrigo destes Termos, a sua Conta e o direito de acesso e utilização do Site cessarão imediatamente. O utilizador compreende que qualquer rescisão da sua Conta pode implicar a eliminação do seu Conteúdo de Utilizador associado à sua Conta das nossas bases de dados ativas. A Empresa não terá qualquer responsabilidade perante o utilizador por qualquer rescisão dos seus direitos ao abrigo destes Termos. Mesmo após a rescisão dos seus direitos ao abrigo destes Termos, as seguintes disposições destes Termos permanecerão em vigor: Secções 2 a 2.5, Secção 3, e Secções 4 a 10.

Política de Direitos de Autor

A Empresa respeita a propriedade intelectual de terceiros e pede que os utilizadores do nosso Site façam o mesmo. Em relação ao nosso Site, adotámos e implementámos uma política que respeita a lei de direitos de autor, prevendo a remoção de qualquer material infrator e a rescisão dos utilizadores do nosso Site online que sejam infratores reincidentes dos direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor. Se acreditar que um dos nossos utilizadores está, através da utilização do nosso Site, a infringir ilegalmente os direitos de autor de uma obra, e desejar que o material presumivelmente infrator seja removido, as seguintes informações, sob a forma de notificação escrita (nos termos do 17 U.S.C. § 512(c)), devem ser fornecidas ao nosso Agente de Direitos de Autor designado:

Note que, nos termos do 17 U.S.C. § 512(f), qualquer falsa declaração de facto material numa notificação escrita sujeita automaticamente a parte reclamante a responsabilidade por quaisquer danos, custos, e honorários de advogado incorridos por nós em relação à notificação escrita e alegação de violação de direitos de autor.

Disposições Gerais

Estes Termos estão sujeitos a revisão ocasional, e se fizermos quaisquer alterações substanciais, poderemos notificá-lo enviando-lhe um e-mail para o último endereço de e-mail que nos forneceu e/ou publicando de forma proeminente um aviso das alterações no nosso Site. O utilizador é responsável por nos fornecer o seu endereço de e-mail mais atual. Caso o último endereço de e-mail que nos forneceu não seja válido, o nosso envio do e-mail contendo tal aviso constituirá, ainda assim, uma notificação eficaz das alterações descritas no aviso. Quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor no prazo mais curto entre trinta (30) dias de calendário após o nosso envio de um aviso por e-mail ao utilizador ou trinta (30) dias de calendário após a nossa publicação do aviso das alterações no nosso Site. Estas alterações serão eficazes imediatamente para novos utilizadores do nosso Site. A utilização continuada do nosso Site após o aviso de tais alterações indicará o seu reconhecimento de tais alterações e o acordo em ficar vinculado aos termos e condições de tais alterações. Resolução de Litígios. Leia atentamente este Acordo de Arbitragem. Faz parte do seu contrato com a Empresa e afeta os seus direitos. Contém procedimentos para ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem. Todas as reclamações e litígios relacionados com os Termos ou a utilização de qualquer produto ou serviço fornecido pela Empresa que não possam ser resolvidos informalmente ou em tribunal de pequenas causas serão resolvidos por arbitragem vinculativa numa base individual nos termos deste Acordo de Arbitragem. Salvo acordo em contrário, todos os processos de arbitragem serão conduzidos em inglês. Este Acordo de Arbitragem aplica-se ao utilizador e à Empresa, e a quaisquer subsidiárias, afiliadas, agentes, colaboradores, antecessores em interesse, sucessores, e cessionários, bem como a todos os utilizadores ou beneficiários autorizados ou não autorizados de serviços ou bens fornecidos ao abrigo dos Termos.

Requisito de Notificação e Resolução Informal de Litígios. Antes que qualquer das partes possa recorrer à arbitragem, a parte deve primeiro enviar à outra parte um Aviso de Litígio escrito, descrevendo a natureza e o fundamento da reclamação ou litígio, e a reparação solicitada. Um Aviso à Empresa deve ser enviado para: Portugal, Lisboa, Rua Grande Fusterie 19100. Após a receção do Aviso, o utilizador e a Empresa podem tentar resolver a reclamação ou litígio informalmente. Se o utilizador e a Empresa não resolverem a reclamação ou litígio no prazo de trinta (30) dias após a receção do Aviso, qualquer das partes pode iniciar um processo de arbitragem. O montante de qualquer oferta de acordo feita por qualquer das partes não pode ser divulgado ao árbitro até que o árbitro tenha determinado o montante da indemnização a que qualquer das partes tem direito.

Regras de Arbitragem. A arbitragem será iniciada através da American Arbitration Association, um fornecedor estabelecido de resolução alternativa de litígios que oferece arbitragem conforme estabelecido nesta secção. Se a AAA não estiver disponível para arbitrar, as partes acordarão em selecionar um Fornecedor de ADR alternativo. As regras do Fornecedor de ADR regerão todos os aspetos da arbitragem, exceto na medida em que tais regras estejam em conflito com os Termos. As Regras de Arbitragem para Consumidores da AAA que regem a arbitragem estão disponíveis online em adr.org ou telefonando para a AAA através do 1-800-778-7879. A arbitragem será conduzida por um único árbitro neutro. Quaisquer reclamações ou litígios em que o montante total da indemnização solicitada seja inferior a dez mil dólares americanos (10.000,00 $ EUA) podem ser resolvidos através de arbitragem vinculativa sem comparência, à escolha da parte que solicita a reparação. Para reclamações ou litígios em que o montante total da indemnização solicitada seja igual ou superior a dez mil dólares americanos (10.000,00 $ EUA), o direito a uma audiência será determinado pelas Regras de Arbitragem. Qualquer audiência realizar-se-á num local a menos de 100 milhas da sua residência, a menos que resida fora dos Estados Unidos, e a menos que as partes acordem de outra forma. Se residir fora dos EUA, o árbitro dará às partes um aviso razoável da data, hora, e local de quaisquer audiências orais. Qualquer decisão sobre a indemnização proferida pelo árbitro pode ser registada em qualquer tribunal de jurisdição competente. Se o árbitro lhe conceder uma indemnização superior à última oferta de acordo que a Empresa lhe fez antes do início da arbitragem, a Empresa pagar-lhe-á o maior valor entre a indemnização ou 2.500,00 $ EUA. Cada parte suportará os seus próprios custos e despesas decorrentes da arbitragem e pagará uma parte igual das taxas e custos do Fornecedor de ADR.

Regras Adicionais para Arbitragem Sem Comparência. Se for escolhida arbitragem sem comparência, a arbitragem será conduzida por telefone, online, e/ou baseada exclusivamente em apresentações escritas; a forma específica será escolhida pela parte que inicia a arbitragem. A arbitragem não envolverá qualquer comparência pessoal das partes ou testemunhas, salvo acordo em contrário entre as partes.

Prazos. Se o utilizador ou a Empresa recorrerem à arbitragem, a ação de arbitragem deve ser iniciada e/ou exigida dentro do prazo de prescrição e dentro de qualquer prazo imposto pelas Regras da AAA para a reclamação pertinente.

Autoridade do Árbitro. Se a arbitragem for iniciada, o árbitro decidirá os direitos e responsabilidades do utilizador e da Empresa, e o litígio não será consolidado com quaisquer outras questões nem unido a quaisquer outros casos ou partes. O árbitro terá autoridade para conceder moções dispositivas de toda ou parte de qualquer reclamação. O árbitro terá autoridade para conceder indemnizações monetárias, e para conceder qualquer reparação ou recurso não monetário disponível para um indivíduo ao abrigo da lei aplicável, das Regras da AAA, e dos Termos. O árbitro emitirá uma decisão escrita e uma declaração de fundamentação descrevendo as conclusões essenciais em que a decisão se baseia. O árbitro tem a mesma autoridade para conceder reparação numa base individual que um juiz num tribunal teria. A decisão do árbitro é definitiva e vinculativa para o utilizador e para a Empresa.

Renúncia a Julgamento por Júri. AS PARTES RENUNCIAM PELO PRESENTE AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE RECORRER A TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JUIZ OU JÚRI, optando em vez disso por que todas as reclamações e litígios sejam resolvidos por arbitragem ao abrigo deste Acordo de Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem são tipicamente mais limitados, mais eficientes, e menos dispendiosos do que as regras aplicáveis num tribunal e estão sujeitos a uma revisão muito limitada por parte de um tribunal. Caso surja qualquer litígio entre o utilizador e a Empresa em qualquer tribunal estadual ou federal numa ação para anular ou executar uma decisão de arbitragem ou de outra forma, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM A TODOS OS DIREITOS A UM JULGAMENTO POR JÚRI, optando em vez disso por que o litígio seja resolvido por um juiz.

Renúncia a Ações Coletivas ou Consolidadas. Todas as reclamações e litígios abrangidos por este acordo de arbitragem devem ser arbitrados ou litigados numa base individual e não numa base coletiva, e as reclamações de mais de um cliente ou utilizador não podem ser arbitradas ou litigadas em conjunto ou consolidadas com as de qualquer outro cliente ou utilizador.

Confidencialidade. Todos os aspetos do processo de arbitragem serão estritamente confidenciais. As partes concordam em manter a confidencialidade, salvo se exigido de outra forma por lei. Este parágrafo não impedirá uma parte de submeter a um tribunal quaisquer informações necessárias para fazer cumprir este Acordo, para executar uma decisão de arbitragem, ou para procurar reparação injuntiva ou equitativa.

Divisibilidade. Se qualquer parte ou partes deste Acordo de Arbitragem forem consideradas, ao abrigo da lei, inválidas ou inexequíveis por um tribunal de jurisdição competente, então essa parte ou partes específicas não terão força nem efeito e serão separadas, e o restante do Acordo continuará em pleno vigor e efeito.

Direito de Renúncia. Quaisquer ou todos os direitos e limitações estabelecidos neste Acordo de Arbitragem podem ser renunciados pela parte contra a qual a reclamação é apresentada. Tal renúncia não renunciará nem afetará qualquer outra parte deste Acordo de Arbitragem.

Sobrevivência do Acordo. Este Acordo de Arbitragem sobreviverá à rescisão da sua relação com a Empresa.

Tribunal de Pequenas Causas. Não obstante o acima exposto, tanto o utilizador como a Empresa podem intentar uma ação individual em tribunal de pequenas causas.

Reparação Equitativa de Emergência. Não obstante o acima exposto, qualquer das partes pode procurar reparação equitativa de emergência perante um tribunal estadual ou federal, a fim de manter o status quo enquanto aguarda arbitragem. Um pedido de medidas provisórias não será considerado uma renúncia a quaisquer outros direitos ou obrigações ao abrigo deste Acordo de Arbitragem.

Reclamações Não Sujeitas a Arbitragem. Não obstante o acima exposto, as reclamações de difamação, violação da Computer Fraud and Abuse Act, e infração ou apropriação indevida de patente, direitos de autor, marca registada, ou segredos comerciais da outra parte não estarão sujeitas a este Acordo de Arbitragem.

Em quaisquer circunstâncias em que o precedente Acordo de Arbitragem permita às partes litigar em tribunal, as partes acordam pelo presente em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais localizados em Netherlands County, Califórnia, para tais fins.

O Site pode estar sujeito às leis de controlo de exportação dos EUA e pode estar sujeito a regulamentos de exportação ou importação de outros países. O utilizador concorda em não exportar, reexportar, ou transferir, direta ou indiretamente, quaisquer dados técnicos americanos adquiridos da Empresa, ou quaisquer produtos que utilizem tais dados, em violação das leis ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos.

A Empresa está localizada no endereço indicado na Secção 10.8. Se for residente na Califórnia, pode comunicar queixas à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Product do California Department of Consumer Affairs, contactando-os por escrito para 400 R Street, Sacramento, CA 95814, ou por telefone para (800) 952-5210.

Comunicações Eletrónicas. As comunicações entre o utilizador e a Empresa utilizam meios eletrónicos, quer o utilizador utilize o Site ou nos envie e-mails, quer a Empresa publique avisos no Site ou comunique com o utilizador via e-mail. Para efeitos contratuais, o utilizador (a) consente em receber comunicações da Empresa em formato eletrónico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações, e outras comunicações que a Empresa lhe forneça eletronicamente satisfazem qualquer obrigação legal que tais comunicações satisfariam se estivessem em papel.

Totalidade dos Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e nós relativamente à utilização do Site. A nossa incapacidade de exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os títulos das secções destes Termos servem apenas para conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. A palavra "incluindo" significa "incluindo sem limitação". Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as outras disposições destes Termos não serão afetadas e a disposição inválida ou inexequível será considerada modificada de forma a ser válida e exequível na medida máxima permitida por lei. A sua relação com a Empresa é a de um contratante independente, e nenhuma das partes é agente ou parceiro da outra. Estes Termos, e os seus direitos e obrigações aqui contidos, não podem ser cedidos, subcontratados, delegados, ou de outra forma transferidos pelo utilizador sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, e qualquer tentativa de cessão, subcontratação, delegação, ou transferência em violação do acima exposto será nula e sem efeito. A Empresa pode ceder livremente estes Termos. Os termos e condições estabelecidos nestes Termos serão vinculativos para os cessionários.

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